DOC. 220.2170.1640.9546

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violência que repercute sobre a vítima. Roubo. Configuração. Art. 157, § 2º, II, do CP. Agravo regimental improvido.

I - A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático probatório da causa - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária.

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