DOC. 220.2170.1653.0361

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante defende a tese de que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$10.000,00, tendo em vista o valor do crédito tributário (R$1.492.242,71).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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