STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Possibilidade. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício. 1. à luz do disposto no CF/88, art. 105, esta corte de justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2 - Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada na espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito