DOC. 220.2170.1669.2259

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira do magistério estadual. Lei 8.480/2002. Ato omisso. Decadência. Não ocorrência. 1. A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, recusa da autoridade coatora em promover o enquadramento dos servidores inativos. Conforme o disposto na Lei estadual 8.480/02) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2. Precedentes específicos de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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