STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico, com retirada de sociedade e apuração de haveres. Tutela antecipada deferida. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida". Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido
1 - O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito