DOC. 220.2170.1681.0937

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação da pena-base. Preliminar pelo não conhecimento, proposta pelo relator, rejeitada, por maioria de votos. Matéria conhecida. Reprimenda imposta ao crime de peculato adequada. Crime continuado mantido. Exame da culpabilidade em relação ao delito de quadrilha efetivado incorretamente. As conseqüências do crime, porém, bem fundamentadas. Pena-base diminuída. Circunstância agravante confirmada. Inteligência do art 61, II, g, do CP. Ordem concedida parcialmente, para diminuir a sanção em relação ao crime de quadrilha.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).