STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico. Exacerbação da pena imposta. Inviabilidade do pleito. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.
1 - A competência deste STJ para processar e julgar os habeas corpus, de forma originária, somente se verifica nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 105, I, «c».
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