DOC. 220.2170.1692.2873

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte da vítima após perseguição policial do criminoso que estava em liberdade condicional. Ausência de nexo de causalidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Não cabimento de precedente exarado pela 2ª turma do STJ. Aplicabilidade da técnica interpretativa do distinguishing. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o afirmado pela parte ora recorrente, de fato, a 2ª Turma deste Sodalício julgou o recurso especial 1.159.189/RS que se aplicaria à hipótese sub examine.

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