STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Corsan. Serviço básico de água e esgoto. Acórdão adotado como razões de decidir com moldura fática diversa da constante dos autos. Necessidade de exame do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a.
1 - Não há identidade entre os acórdão confrontados. No acórdão adotado como razões de decidir, discute-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando há um único hidrômetro, enquanto que, no presente caso, está a concessionária a cobrar um valor fixo a fim de custear as despesas indiretas, relativas à disponibilidade e à prestação dos serviços para cada unidade autônoma, mais o que foi efetivamente consumido.
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