DOC. 220.2170.1714.1406

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Inocorrência de flagrante constrangimento na manutenção da custódia.

1 - Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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