DOC. 220.2170.1720.5389

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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