DOC. 220.2170.1723.9815

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Estupro. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitida com numeração suprimida. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes envolvidos. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, dadas as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos e a conduta de cada um dos envolvidos no evento, autorizando a conclusão acerca da periculosidade do recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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