DOC. 220.2170.1726.8502

STJ. Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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