DOC. 220.2170.1728.1548

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 461, § 4º. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa diária. Revisão. Momento processual inadequado. Não provimento.

1 - A matéria posta em discussão no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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