DOC. 220.2170.1732.5961

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia pertinente à pensão por morte com base em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional (art. 227, caput, e § 3º, II, da CF/88). Contudo, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula 126/STJ.

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