STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de drogas. Mera atuação em comum na prática de um delito. Ausência de animus associativo. Atipicidade reconhecida. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Paciente condenada, em sede de apelação, como incursa no arts. 33 e 35, c/c 40, III, todos da Lei 11.343/06, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, porque, no dia 23 de outubro de 2008, foi presa em flagrante delito por pagar à corré para entregar uma porção de maconha, com massa de 78,67 g, a seu irmão detento, dentro do Presídio.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito