DOC. 220.2170.1740.9900

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Aresp. Servidor público. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.

1 - O acórdão proferido no Tribunal a quo se amolda perfeitamente ao julgado repetitivo (Resp 1.244.182/PB) segundo o qual não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da administração pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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