DOC. 220.2170.1749.2198

STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Guia de recolhimento expedida sem prévio mandado de prisão para comarca diversa. Lei 7.210/84, art. 65.

1 - A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso, não há qualquer relação processual de âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação.

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