DOC. 220.2170.1752.2986

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Deferimento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravada, como pressuposto para a concessão de aposentadoria por idade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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