STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, entendeu por existente a responsabilidade objetiva do Estado, bem como configurado o dano moral, em razão da atuação ilegal de guarda municipal. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
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