STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de munição. 2. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade manifesta. Ofensa aa Súmula 492 da Súmula desta corte. 3. Recurso provido.
1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ).
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