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DOC. 220.2170.1806.3216

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC, art. 398. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 356/STF. Violação dos arts. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e 18 do CP. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento.

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