STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ definiu que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
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