STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.
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