DOC. 220.2170.1844.4882

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Afastamento da multa do CPC, art. 475-Jem execução provisória. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, ainda que a recorrente tenha suscitado tal questão na petição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

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