STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.
1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do CPC, art. 475-Jno caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito