DOC. 220.2170.1854.6585

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Súmula 444/STJ. (3) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de um terço. Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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