DOC. 220.2170.1870.6106

STJ. Administrativo. Militar. Concurso público. Pretensão de produção de prova. Exame de aptidão psicológica. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Incidência da Súmula 83/STJ.

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