DOC. 220.2170.1872.8293

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausência de resistência da requerida. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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