DOC. 220.2170.1877.7250

STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Exercício do direito de crédito. Óbice gerado pelo fisco. Correção monetária devida. Súmula 411/STJ.

1 - O crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado por ato administrativo ou normativo do fisco. Entendimento reiterado no REsp 1.035.847/RS, DJe 3.8.2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 411/STJ.

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