DOC. 220.2170.1882.4954

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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