STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Caracterização. CPC, art. 47, IV.
1 - O litisconsórcio facultativo requer, apenas, que o liame entre os litisconsortes decorra de um ponto comum de fato ou de direito, podendo, em razão disso, ocorrer, ou não, o litisconsórcio entre as partes.
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