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DOC. 220.2170.1900.2366

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º). Pleito de redução da pena-base. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento.

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