STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa aos arts. 128 e 333, I, do CPC e 5º, LIV e LV, da CF/88.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito