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DOC. 220.2170.1907.6950

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem procuração válida nos autos. Inércia da recorrente para regularização da representação processual, mesmo após abertura de prazo. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC, art. 13.

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