STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza hedionda. Manutenção. Forma privilegiada. Inexistência.
1 - Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, o qual era representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas e tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito.
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