STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Discussão a respeito de crédito indicado no plano de recuperação judicial devidamente homologado. Novação da dívida. Ausência de impugnação ao referido plano. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, em sede de conflito de competência, discutir a classificação, ou até mesmo a legitimação, do crédito que fora indicado no Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado, tendo transcorridos os prazos estabelecidos na Lei 11.101/2005 para sua respectiva impugnação, sob pena de usurpação de competência do juízo universal.
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