STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Data da baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se na inexistência de prova de que a baixa da condição resolutiva do título de propriedade tenha ocorrido antes do transcurso do prazo decenal.
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