STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Policial militar do estado do Mato Grosso. Limite máximo de idade. Previsão legal. Regra presente no edital. Inexistência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar.
1 - «A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica» (RMS 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011).
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