DOC. 220.2170.1951.4154

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

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