STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente preso em flagrante, no dia 09 de janeiro de 2010, e condenado à pena de 07 anos de reclusão, como incurso no art. 33 c.c 40, I, da Lei 11.34306, porque, juntamente com corré, tentou embarcar em voo para Lisboa, com conexão em Madri, transportando na mala 07 pacotes contendo 3.490g de cocaína.
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