STJ. Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Prescrição de fundo.
1 - O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.
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