DOC. 220.2170.1994.7224

STJ. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador responsável pelo acidente do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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