DOC. 220.2170.1998.7886

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A violação suscitada - contrariedade ao CPC, art. 330, I por entender que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento de defesa - não foi devidamente prequestionada, embora opostos embargos de declaração. Patente, assim, a incidência da Súmula 211/STJ.

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