STJ. Agravo interno em habeas corpus. Discussão envolvendo a guarda de menor. Acórdão proferido em ação rescisória. Alegação de fatos novos. Situação fática e jurídica já consolidada. Pretensão de reforma do acórdão. Inversão da guarda. Via inadequada. Writ manifestamente incabível. Ausência de constrangimento ao direito de locomoção da paciente. Cumprimento de ordem judicial. Agravo interno desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente, o que não se evidencia no caso.
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