DOC. 220.2171.2376.7731

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de decadência do poder de fiscalizar. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da infração. Alegada ausência de notificação. Revisão do acórdão. Reexame da matéria fática e probatória. Vedado. Súmula 7/STJ. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação a Lei 9.784/1999, art. 54, a parte agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a trazer argumentos favoráveis a sua pretensão sem impugnar diretamente as razões do acórdão do Tribunal de origem, além de apresentar como tese de defesa matéria não discutida no Juízo a quo, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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