DOC. 220.2171.2844.3399

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A questão essencial ao deslinde da controvérsia foi devidamente examinada na origem, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não analisa a questão à luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte.

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