STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Ausência de requisitos legais. Supervisão do órgão de execução penal. Indispensabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
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