DOC. 220.2171.2901.7926

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decisão que não adentra o mérito da causa. Tese em torno do dispositivo violado não examinada. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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