STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção.
1 - Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias.
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